Allysson Castro @Def_responde
𝐃𝐞𝐟𝐞𝐧𝐬𝐨𝐫 𝐏𝐮́𝐛𝐥𝐢𝐜𝐨 | 𝐏𝐀-𝐏𝐞𝐬𝐪𝐮𝐢𝐬𝐚 𝐝𝐞 𝐉𝐮𝐫𝐢𝐬𝐩𝐫𝐮𝐝𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚 - 𝐒𝐓𝐅 & 𝐒𝐓𝐉 Brasil Joined June 2009-
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(ADI 7.666/MA, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 18.08.2026)
Segundo o STF, é constitucional a criação, na polícia civil estadual, de órgão pericial dotado de autonomia técnica, científica e funcional.
contudo, os peritos oficiais de natureza criminal fazem jus ao porte funcional com fundamento na legislação federal (Lei nº 10.826/2003, art. 6º), ainda que integrem órgão autônomo de perícia.(ADI 7.572/ES, relator Ministro Alexandre de Moraes, 21.08.2026)
Segundo o STF, os Estados-membros não podem editar normas sobre porte de arma de fogo, por se tratar de matéria submetida à competência privativa da União (CF/1988, arts. 21, VI, e 22, XXI);
lei estadual que prevê sanções administrativas para a divulgação de informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias.(ADI 7.639/BA, relator Ministro Nunes Marques, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, 26.06.2026)
Segundo o STF, é constitucional – por constituir exercício da competência administrativa comum e da competência legislativa concorrente em matéria de saúde pública e por não violar a liberdade de expressão –
Segundo o STF, é inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes e a reserva de administração — norma de Constituição estadual que condiciona a concessão de uso de bens imóveis estaduais à prévia autorização da Assembleia Legislativa.
(ADI 7.821/CE, relator Ministro Gilmar Mendes, 09.06.2026)
Segundo o STF, é inconstitucional — por violar a natureza institucional da Ordem dos Advogados do Brasil e a amplitude de sua legitimação no controle concentrado —
(ADI 7.898/RJ, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 19.06.2026)
Segundo o STF, é constitucional – e não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) – lei estadual ou municipal que institui feriado em data de relevante significação histórico-cultural e religiosa para a comunidade local.
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3K Followers 82 Following 📰 Notícias do Ministério Público Federal no Maranhão 💬 Contato para imprensa: [email protected] 💁🏾♂️ Denúncias e demais serviços: https://t.co/7dHmcD2mlb
Lucy @ch3e3i
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concurseiro e só @magisnofoco
669 Followers 578 Following ⚖️📚🇻🇦 - 23 anos. Assessor na PGM/DC. Administrativo, empresarial e tributário. Compartilhando meus estudos com quem não tem o mínimo interesse.
Entendimentos do STF ... @DecisoesSTF_STJ
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Plínio Fraga @pfraga
867 Followers 3K Following jornalista, autor da biografia "Tancredo Neves, o príncipe civil" (ed. Objetiva), doutor em comunicação e cultura pela UFRJ.
Rodrigo S. Pereira @rodrigoserrap
57 Followers 239 Following Defensor Público do Estado de São Paulo. Doutor e Mestre em Direito Civil pela USP. Torcedor do São Paulo Futebol Clube. Pai do Paulo Afonso.
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Márcio Oliveira @fmarciooliveira
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