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JUSNET é uma referência há mais de 15 anos no desenvolvimento de soluções de conhecimento práticas e inovadoras para os profissionais jurídicos portugueses. jusnetkarnovgroup.pt Lisboa Joined June 2011

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13 hours ago

Um fabricante de automóveis não pode ser exonerado da sua responsabilidade decorrente da presença de um dispositivo manipulador proibido pelo facto de existir uma homologação CE. Leia o Ac. 👉ow.ly/lLps50X3MRi

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6 days ago

O Tribunal de Justiça consagra o direito, conferido nomeadamente aos clubes e jogadores de futebol, de obter a fiscalização jurisdicional efetiva das sentenças arbitrais proferidas pelo Tribunal Arbitral do Desporto. Leia o Ac. 👉ow.ly/102h50X1xCP

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a week ago

O princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável abrange uma sanção qualificada de administrativa no direito nacional quando esta sanção for de natureza penal na aceção do Direito da União. Leia o Ac. 👉ow.ly/YaxB50X09Kv

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a week ago

São 9 volumes de legislação onde com um simples “click” acede à jurisprudência e a formulários relacionados com cada artigo da lei. Veja aqui como esta colecção lhe poderá facilitar o trabalho diário 👉ow.ly/uRbn50WY6pc

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2 weeks ago

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2 weeks ago

Comité Europeu de proteção de dados aprova orientações sobre a interação entre o RGPD e o Regulamento dos serviços digitais. Leia mais 👉ow.ly/WH5w50WY8H1

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2 weeks ago

O simples depósito de quantias bancárias na conta à ordem titulada por ambos os cônjuges não é suficiente para, por si só, demonstrar a afetação do dinheiro próprio à compra do imóvel que constituía a casa de morada de família e bem comum. Leia o Ac 👉ow.ly/CZrO50WXHZV

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3 weeks ago

Os deputados adotaram, esta quinta-feira, a posição do Parlamento Europeu sobre as alterações à Diretiva Viagens Organizadas. Leia mais 👉ow.ly/FFaP50WVIw0

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3 weeks ago

O Tribunal Geral confirma a anulação das marcas compostas pela forma do «Rubik’s cube». Leia o Ac. do TJUE 👉ow.ly/Gicz50WVa2a

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3 weeks ago

O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa admitiu a ação coletiva proposta pela Ius Omnibus contra a Google em março, pela recolha e tratamento de dados pessoais dos utilizadores. Leia mais 👉ow.ly/rwRY50WTRC4

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3 weeks ago

Consumidor em situação de insolvência: o tribunal de insolvência deve poder apreciar oficiosamente o carácter potencialmente abusivo de cláusulas contratuais. Leia o Ac. do TJUE 👉ow.ly/6wbL50WT4cv

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4 weeks ago

Viola os deveres de informação e diligência o banco que, sendo atempadamente informado pelo banco do beneficiário da transferência da existência de fortíssimos indícios de fraude, omite tal informação da cliente, não evitando a segunda fraude. Leia o Ac 👉ow.ly/pIVF50WQrf5

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4 weeks ago

Tendo sido deferido e executado o Mandado de Detenção Europeu pode o Estado requerente ampliar o âmbito do Mandado a outras infrações, derrogando, assim, o princípio da especialidade. Leia o Ac. 👉ow.ly/KLTc50WP8kP

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a month ago

🌞📚Ponha a leitura em dia nas férias, ou reserve o que irá precisar para se manter na “crista da onda” no regresso ao trabalho: livros, Códigos e outras soluções de informação jurídica com até 20% de desconto 👉 ow.ly/WNaF50WusBE

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2 months ago

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2 months ago

📚Aproveite as nossas minutas atualizadas e prontas a usar em casos de defesa do consumidor, direitos na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais e práticas comerciais desleais. Saiba mais aqui 👉ow.ly/Jb6u50WiagM

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2 months ago

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2 months ago

A tecnológica Google anunciou que assinou o código de conduta da União Europeia para modelos de inteligência artificial (IA). Leia mais 👉ow.ly/4p4C50WxZNI

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2 months ago

Justifica-se a determinação oficiosa da avaliação dos bens doados em sede de redução de doações por inoficiosidade quando só alguns dos bens doados, da titularidade de um só interessado, foram objeto de avaliação no processo de inventário. Leia o Ac 👉ow.ly/BGLA50Wxlub

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2 months ago

A Comissão considerou, a título preliminar, que a Temu violou a obrigação prevista no Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) de avaliar adequadamente os riscos de divulgação de produtos ilegais no seu mercado. Leia mais 👉ow.ly/AlIw50WwHYh