Rayssinha do Pop @rayssalopes
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Contudo, essa atuação deve respeitar o pacto federativo, sendo vedada a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) quando a discussão versar sobre violação direta à CF, situação em que caberia o controle concentrado perante o STF por meio de ADI.
No ordenamento jurídico brasileiro, os Tribunais de Justiça estaduais possuem competência para realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais (e estaduais) em face da Constituição Estadual.
de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos 1 (um) dos dias dentro do período máximo de 1 (uma) semana de trabalho. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 141, de 2026)
Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, 2 (dois) dias
Na teoria de Vroom (M = E x I x V), a Valência é o valor ou peso que o indivíduo atribui à recompensa final.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro explica que “as cláusulas exorbitantes são prerrogativas conferidas à Administração em razão do interesse público, mas não afastam a necessidade de garantir o equilíbrio contratual”.
Os contratos administrativos possuem regime jurídico próprio, dotado de cláusulas exorbitantes, como alteração unilateral, rescisão unilateral e fiscalização pela Administração. Porém, devem preservar o equilíbrio econômico-financeiro, assegurando segurança jurídica ao contratado
respectivamente, previstas nos arts. 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da CF/88.
Nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal, é competência exclusiva do STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho CNJ e do CNMP proferidas no exercício de suas competências constitucionais,
Art. 2º-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. (Lei 14.624/2023)
Se um candidato fala de nova constituição não te arrepia a espinha você tem que sentar e estudar MUITO.
A Administração Pública, para a contratação de terceiros, deve exigir da empresa contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados desta.
A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face de sua incompatibilidade com o princípio da celeridade no processo trabalhista
OJ 310, SDI- I, TST. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO (DJ 11.08.2003)
@menorquent3 Dê! Só se vive uma vez.
As sociedades e empresários em recuperação judicial NÃO SÃO ISENTOS do depósito garantidor do juízo na JT na fase executória.
“Disponível a todos” não é distributiva; é alocativa . Universalidade ≠ focalização.
Na culpa recíproca, a Súmula 14 do TST estabelece a redução pela metade de parcelas específicas, como: aviso prévio; 13º salário; férias proporcionais.
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