BREAKING NEWS E UM FIO 🧵 : Carta da missão do Irã na ONU. O argumento legal iraniano é que seria o exercício de direito de autodefesa (Artigo 51) diante do ataque a seu consulado em Damasco por Israel. Alguns pontos complicam a posição do Irã e explico aqui. 0/7
BREAKING NEWS E UM FIO 🧵 : Carta da missão do Irã na ONU. O argumento legal iraniano é que seria o exercício de direito de autodefesa (Artigo 51) diante do ataque a seu consulado em Damasco por Israel. Alguns pontos complicam a posição do Irã e explico aqui. 0/7
1) O direito de autodefesa não é pensado para ser um ciclo recorrente e infinito de ataques e contra-ataques. Este é o ponto do @Alonso_GD. Autodefesa deveria ser limitado a repelir ataque ou prevenir outros iminentes.
2) Autodefesa, nos termos da Carta da ONU, pressupõe ataque armado. Irã teria que provar que sofreu um ataque armado. Como postos consulares não são território estrangeiro, isso torna mais difícil argumentar que é o mesmo que sofrer um ataque direto em seu território.
3) Suponhamos que Irã esteja certo de que um ataque consular é o mesmo que atacar seu território - discordo, mas vamos lá - a resposta deveria atender a dois princípios: necessidade militar no contra-ataque e proporcionalidade. P.ex. atacar um alvo militar de Israel no exterior.
4) Autodefesa - de novo, não estou dizendo que seja o caso - não poderia de qualquer forma atingir alvos civis, mas sim militares. Direcionar drones para regiões populosas de forma indiscriminada como fez Irã, que não diferencie civis e militares, viola o direito internacional.
@thiamparo É a sua opinião ou legalmente que uma embaixada não seja considerada território de um país?
@thiamparo Repartição consular é a representação do Governo brasileiro perante as autoridades locais e a comunidade brasileira nela residente. A repartição consular pode ser um Consulado-Geral, um Consulado, um Vice-Consulado ou uma Embaixada que possua um setor consular Afinal, o que era?
@thiamparo Eu não sei se agências consulares, caso não haja embaixada no país, gozem da proteção do Tratado de Viena. Se ela exercer, além do "balcão de negócios que é", as atividades inerentes a embaixada, essa proteção territorial é compreendida como estendida?